A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novos editais e prorrogou importantes programas de regularização fiscal. Essa é uma oportunidade estratégica imperdível para empresas, empregadores e microempreendedores individuais (MEIs) que buscam colocar as contas em dia, otimizar o fluxo de caixa e recuperar a regularidade fiscal com condições facilitadas.
Com descontos expressivos, prazos estendidos e processos 100% digitais, entender as regras desses editais pode representar uma economia expressiva para o seu negócio.
1. Desenrola MEI Pequeno Valor
Publicado por meio da Portaria PGFN nº 2.970, este edital é voltado especificamente para os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem débitos de pequeno valor.
- Público-alvo: MEIs com débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00).
- Prazo de adesão: De 1º de outubro de 2026 até 29 de janeiro de 2027.
- Condições: Parcelamento em até 60 meses, com desconto de 50% sobre o valor consolidado dos débitos elegíveis.
2. Transação PGDAU nº 12/2026 – FGTS e Contribuições Sociais
Voltado para empregadores (pessoas físicas ou jurídicas), este edital foca em passivos inscritos em dívida ativa relacionados ao FGTS e às contribuições sociais da LC nº 110/2001.
- Público-alvo: Empregadores com passivo consolidado de até R$ 45 milhões. (Atenção: Ficam excluídos contribuintes presentes no cadastro de empregadores do MTE por trabalho análogo à escravidão).
- Prazo de adesão: De 15 de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027.
- Descontos e Parcelamento: Os descontos podem chegar a 100% sobre os juros (que não sejam destinados ao trabalhador), multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total da dívida. O saldo pode ser parcelado em até 108 ou 133 prestações mensais, dependendo da natureza do optante. Ressalta-se que é vedado qualquer desconto sobre os valores devidos diretamente aos trabalhadores.
3. Prorrogações Importantes: Editais Vigentes Estendidos
Além das novas opções, a PGFN prorrogou o prazo de adesão de três programas essenciais até 29 de janeiro de 2027:
- Edital PGDAU nº 6/2026 (Regra Geral): Focado em dívidas de até R$ 45 milhões, oferecendo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento em até 133 meses.
- Edital PGDAU nº 8/2026 (Desenrola Rural): Voltado a agricultores familiares e cooperativas, com as mesmas condições de descontos e prazos estendidos.
- Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI): Para débitos de MEI na Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00, permitindo parcelar em até 133 meses após a entrada facilitada.
Como a P2MC Consultoria pode ajudar a sua empresa?
A adesão a esses programas é feita integralmente de forma digital por meio do Portal Regularize. No entanto, analisar a capacidade de pagamento, escolher a modalidade mais vantajosa, evitar erros de enquadramento e garantir o melhor aproveitamento dos descontos exige uma análise contábil e tributária minuciosa.
A equipe da P2MC Consultoria Contábil está preparada para avaliar o perfil fiscal da sua empresa, realizar simulações estratégicas e conduzir o processo de renegociação com total segurança jurídica e financeira.
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