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Informação

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.

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maio 16, 2024

Informação

Home office ou presencial? Veja os desafios do presencial.

“Esse tempo de viagem que eu levo é precioso. Se eu conseguisse economizar uma ou duas horas, seria muita vantagem, eu conseguiria ficar mais organizado na questão de academia, faculdade e trabalho”.

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maio 1, 2024

Informação

Desoneração traz risco de nova reforma da Previdência, diz Haddad

“O que eu estava dizendo na entrevista é que, como o Congresso ganhou prerrogativas, era importante que as mesmas práticas de respeito à lei fiscal deveriam ser de todos: Executivo, Legislativo e Judiciário, que é o pacto que eu venho falando desde o começo do ano. Vamos fazer um pacto para a gente acertar as contas e continuar evoluindo”, concluiu Haddad.

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abril 30, 2024

Informação

Zanin suspende desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios

O ministro afirma que a decisão ainda se dá em caráter cautelar e que pode haver reexame da matéria quando o mérito for analisado. Na decisão, Zanin pede informações à Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, no prazo de dez dias.

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abril 26, 2024

Informação

Governo lista 15 produtos em Cesta Básica com isenção de impostos – Reforma Tributária

Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.

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abril 25, 2024

Informação

PASTOR CLT? JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDE QUE NÃO.

O juiz do trabalho Edson Ferreira de Souza Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), afastou a existência de vínculo empregatício entre um pastor e a Igreja Mundial do Poder de Deus.

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abril 24, 2024