STF decide que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118): Entenda os Impactos para as Empresas
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal conclui a chamada “Tese do Século dos Serviços”. Veja os principais pontos da decisão e o que sua empresa precisa observar a partir de agora. Resumo Executivo Em julgamento histórico concluído nesta quarta-feira (21 de outubro), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria […]
Pacote do MEI é Aprovado: Novo Teto de R$ 140 mil, 2 Funcionários e Perdão de Dívidas
Aprovação no Congresso Traz Oportunidades Únicas para o Microempreendedor Individual O cenário para os microempreendedores individuais no Brasil acaba de passar por uma das suas transformações mais significativas. O Congresso Nacional aprovou o novo Pacote do MEI, um conjunto de medidas projetado para impulsionar o crescimento dos pequenos negócios e oferecer fôlego financeiro aos empreendedores. […]
Novos Editais da PGFN: Oportunidades Históricas para Renegociação de Dívidas e FGTS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novos editais e prorrogou importantes programas de regularização fiscal. Essa é uma oportunidade estratégica imperdível para empresas, empregadores e microempreendedores individuais (MEIs) que buscam colocar as contas em dia, otimizar o fluxo de caixa e recuperar a regularidade fiscal com condições facilitadas. Com descontos expressivos, prazos estendidos e […]
Tributação sobre distribuição de lucros/dividendos em 2026: o que muda?
Há uma discussão importante em curso no Brasil que afeta diretamente empresas, sócios, investidores e planejadores tributários: a proposta de mudança na tributação de lucros e dividendos (ou distribuição de lucros) a partir de 2026. Mesmo que ainda não haja uma lei final completamente consolidada, o cenário atual merece atenção porque o planejamento tributário e […]
Governo de São Paulo lança novo edital do Acordo Paulista para renegociação de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
São Paulo, 2025 — O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), lançou em 8 de setembro de 2025 uma nova fase do Acordo Paulista, programa de transação tributária destinado a facilitar a regularização de dívidas estaduais. O que é e a quem se destina Principais condições do novo […]
IOF mais alto: veja o que muda para cartão de crédito
Barueri, 24 de maio de 2025 – O Governo Federal anunciou recentemente um aumento na alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre operações com cartão de crédito, especialmente aquelas realizadas no exterior. A medida já está em vigor e deve impactar diretamente os consumidores que utilizam o crédito rotativo ou realizam compras internacionais. […]
PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. Os devedores podem ter […]
MP do Equilíbrio Fiscal
A MP determina que, a partir de 4 de junho de 2024, os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderão ser usados para compensar esses tributos. Antes, o contribuinte com créditos em contabilidade podia utilizá-lo para pagar outros tributos, como o Imposto de Renda da empresa.
SÃO PAULO LANÇA NOVO PPI
A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de abril o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI, para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos com o poder público municipal. A edição deste ano concede o maior desconto de juros e multas da história: 95% em ambos – isso caso os pagamentos sejam feitos à vista.
PIS E COFINS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Com a vitória no Supremo, a União evita uma perda de R$ 36,2 bilhões para um período de cinco anos, conforme estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024. A cifra, no entanto, é questionada por advogados ligados aos dois processos, que alegam que há apenas algumas dezenas de ações judiciais tratando do tema.