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Vale-transporte pago em dinheiro terá incidência de FGTS: entenda a decisão do STJ e os impactos para as empresas

Decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o benefício pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deverá integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. Empresas precisam revisar procedimentos e rotinas da folha de pagamento.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para empresas e profissionais responsáveis pela administração de pessoal. No julgamento do Tema Repetitivo 1.334, realizado em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Tribunal decidiu que os valores pagos diretamente em dinheiro aos empregados a título de vale-transporte devem, em regra, integrar a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O entendimento representa um importante esclarecimento sobre a forma de concessão do benefício e seus reflexos nos encargos trabalhistas. A decisão ressalva as situações em que a própria legislação autoriza o pagamento em dinheiro, como ocorre no caso dos empregados domésticos.

O que motivou a decisão do STJ?

A discussão judicial envolvia a possibilidade de excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos em dinheiro aos trabalhadores para custear o deslocamento entre a residência e o local de trabalho.

Até então, havia discussões e decisões judiciais que reconheciam que o pagamento do vale-transporte em dinheiro não alterava sua natureza indenizatória, afastando a incidência de encargos sobre esses valores.

Entretanto, ao analisar a questão no Tema 1.334, o STJ adotou o entendimento de que a legislação estabelece uma forma específica para a concessão do benefício.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Lei nº 7.418/1985 determina que o empregador deve adquirir os vales necessários ao deslocamento dos trabalhadores, por meio do sistema de transporte coletivo público.

Dessa forma, quando a empresa substitui esse procedimento pelo pagamento direto em dinheiro, não estaria observando, em regra, a forma legal exigida para a concessão do benefício e, consequentemente, não poderia aplicar automaticamente a exclusão da base de cálculo do FGTS.

O que diz a legislação sobre o vale-transporte?

O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985, com a finalidade de garantir ao trabalhador o custeio parcial de suas despesas com deslocamento entre residência e trabalho.

A legislação estabelece que:

  • O empregador deve antecipar o benefício para utilização efetiva no deslocamento do empregado.
  • A concessão deve observar as regras do sistema de transporte coletivo público.
  • O trabalhador participa do custeio mediante desconto de até 6% do salário básico.
  • O empregador assume a parcela que exceder a participação do empregado.

O Decreto nº 10.854/2021 também regulamenta a concessão do benefício e estabelece regras para sua operacionalização.

É justamente a observância dessas condições legais que ganhou importância com o novo entendimento do STJ.

O pagamento em dinheiro muda a natureza do benefício?

É importante fazer uma distinção.

A decisão do STJ trata especificamente da incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em dinheiro. Isso não significa que todo pagamento realizado nessa modalidade passe automaticamente a ser considerado salário para todos os efeitos trabalhistas.

A discussão sobre natureza salarial e a definição da base de cálculo do FGTS são questões jurídicas diferentes.

O entendimento firmado pelo STJ estabelece que, como regra, o pagamento em dinheiro não se enquadra na hipótese legal de exclusão do FGTS, quando não houver autorização específica para essa modalidade de concessão.

Portanto, as empresas precisam ter atenção para não confundir a incidência do FGTS com a integração automática do benefício em férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas.

Existem exceções à regra?

Sim.

O próprio julgamento ressalvou as situações em que a legislação permite o pagamento do vale-transporte em dinheiro.

Um exemplo é o contrato de trabalho doméstico, que possui previsão específica no artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015.

Nesses casos, o pagamento em dinheiro pode ser realizado conforme as condições estabelecidas pela legislação aplicável.

Por isso, é importante analisar cada situação antes de definir o tratamento do benefício na folha de pagamento.

O que as empresas devem fazer a partir de agora?

Diante do entendimento firmado pelo STJ, é recomendável que as empresas revisem seus procedimentos internos relacionados à concessão do vale-transporte.

Entre as principais medidas estão:

  1. Revisar a forma de concessão: verificar se o benefício está sendo disponibilizado por meio dos mecanismos previstos na legislação.
  2. Identificar pagamentos em dinheiro: levantar quais empregados recebem valores diretamente em conta ou por meio da folha de pagamento.
  3. Revisar a parametrização da folha: avaliar o tratamento dos valores pagos em dinheiro na base de cálculo do FGTS.
  4. Avaliar os riscos de períodos anteriores: verificar possíveis diferenças de recolhimento e a necessidade de regularização, considerando os prazos e as particularidades de cada caso.
  5. Buscar orientação especializada: alinhar os procedimentos com a contabilidade e a assessoria trabalhista para evitar inconsistências e passivos futuros.

A importância de uma gestão trabalhista preventiva

A decisão reforça a importância de as empresas manterem suas rotinas trabalhistas e contábeis atualizadas.

Pequenos detalhes na forma de concessão de benefícios podem gerar impactos financeiros relevantes, especialmente quando envolvem obrigações mensais e recolhimentos vinculados à folha de pagamento.

Além do cumprimento da legislação, uma gestão preventiva permite identificar riscos antecipadamente, corrigir procedimentos e reduzir a possibilidade de autuações e passivos trabalhistas.

A P2MC Consultoria Contábil acompanha as mudanças na legislação e auxilia empresas na gestão contábil, fiscal, trabalhista e financeira, contribuindo para uma administração mais segura e eficiente.

Em um cenário de constantes mudanças nas interpretações jurídicas, contar com orientação especializada é fundamental para proteger a empresa e garantir maior segurança na tomada de decisões.


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Conteúdo informativo. A aplicação do entendimento deve considerar as particularidades de cada relação

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