Vale-transporte pago em dinheiro terá incidência de FGTS: entenda a decisão do STJ e os impactos para as empresas

Decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o benefício pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deverá integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. Empresas precisam revisar procedimentos e rotinas da folha de pagamento. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para empresas e profissionais responsáveis pela administração […]
STF decide sobre o Tema 1348: imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal amplia a segurança jurídica para empresas, holdings patrimoniais e investidores imobiliários, reconhecendo a imunidade tributária independentemente da atividade econômica predominante da sociedade. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em outubro de 2026, o julgamento do Tema 1348 da repercussão geral, estabelecendo um importante entendimento sobre a incidência do Imposto […]
STF decide que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118): Entenda os Impactos para as Empresas

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal conclui a chamada “Tese do Século dos Serviços”. Veja os principais pontos da decisão e o que sua empresa precisa observar a partir de agora. Resumo Executivo Em julgamento histórico concluído nesta quarta-feira (21 de outubro), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria […]
Fim da escala 6×1: uma conquista social precisa de sustentação econômica

A conquista de mais qualidade de vida para os trabalhadores representa um avanço social. Entretanto, a mudança na jornada exige uma análise que vai além das relações trabalhistas: é preciso compreender seus impactos sobre os custos das empresas, a competitividade, os empregos e o bolso do consumidor. A discussão sobre o fim da escala 6×1 […]
Golpe do DARF / DAS falso: como funciona, sinais de alerta e o que fazer

Nos últimos anos têm crescido as tentativas de golpe direcionadas a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — criminosos enviam por e-mail (ou até por correio e WhatsApp) DARFs/DASs falsos para induzir pagamento imediato, muitas vezes por PIX ou por um código de barras adulterado. A Receita Federal e entidades contábeis vêm alertando […]
Câmara aprova projeto que garante até dois dias de licença-menstrual

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28/10/2025) o Projeto de Lei 1249/22, que institui a chamada “licença-menstrual” remunerada de até 2 (dois) dias consecutivos por mês para trabalhadoras que apresentem sintomas graves associados ao ciclo menstrual. O que prevê o projeto Importância e impactos A medida representa um importante avanço na legislação trabalhista ao […]
Tributação sobre distribuição de lucros/dividendos em 2026: o que muda?

Há uma discussão importante em curso no Brasil que afeta diretamente empresas, sócios, investidores e planejadores tributários: a proposta de mudança na tributação de lucros e dividendos (ou distribuição de lucros) a partir de 2026. Mesmo que ainda não haja uma lei final completamente consolidada, o cenário atual merece atenção porque o planejamento tributário e […]
COPOM eleva taxa Selic para 15%: entenda os impactos nas dívidas tributárias

O Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central decidiu, na última quarta-feira (19), elevar a taxa básica de juros (Selic) para 15% ao ano, marcando um novo patamar no cenário monetário brasileiro. A medida surpreendeu parte do mercado, que já esperava uma postura mais dura da autoridade monetária, mas não uma elevação tão significativa. […]
Câmara aprova cancelamento digital da contribuição sindical; proposta vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 1663/2023, que permite ao trabalhador cancelar digitalmente sua contribuição sindical. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O projeto, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga dispositivos considerados obsoletos, além de inserir mecanismos […]
IOF mais alto: veja o que muda para cartão de crédito

Barueri, 24 de maio de 2025 – O Governo Federal anunciou recentemente um aumento na alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre operações com cartão de crédito, especialmente aquelas realizadas no exterior. A medida já está em vigor e deve impactar diretamente os consumidores que utilizam o crédito rotativo ou realizam compras internacionais. […]