Vale-transporte pago em dinheiro terá incidência de FGTS: entenda a decisão do STJ e os impactos para as empresas

Decisão do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o benefício pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deverá integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS. Empresas precisam revisar procedimentos e rotinas da folha de pagamento. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um alerta para empresas e profissionais responsáveis pela administração […]

Regularidade Empresarial: Por que Licenças, Objeto Social e Enquadramento Tributário são Pilares do Sucesso do seu Negócio

Manter uma empresa funcionando vai muito além de vender produtos ou prestar excelentes serviços. Nos bastidores, a segurança jurídica e fiscal é o verdadeiro alicerce que sustenta qualquer negócio de sucesso. Operar sem a devida atenção a detalhes burocráticos pode transformar um empreendimento promissor em uma fonte constante de passivos, multas e riscos operacionais. Com […]

Split Payment: entenda como funcionará o novo sistema de recolhimento automático de tributos no Brasil

Reforma Tributária traz mudanças importantes para as empresas brasileiras. Novo mecanismo permitirá que impostos sejam separados automaticamente no momento do pagamento, exigindo adaptações na gestão financeira, contábil e tributária dos negócios. A Reforma Tributária brasileira está promovendo uma das maiores transformações no sistema de arrecadação de impostos das últimas décadas. Entre as principais novidades está […]

STF decide sobre o Tema 1348: imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal amplia a segurança jurídica para empresas, holdings patrimoniais e investidores imobiliários, reconhecendo a imunidade tributária independentemente da atividade econômica predominante da sociedade. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em outubro de 2026, o julgamento do Tema 1348 da repercussão geral, estabelecendo um importante entendimento sobre a incidência do Imposto […]

Fim da escala 6×1: uma conquista social precisa de sustentação econômica

A conquista de mais qualidade de vida para os trabalhadores representa um avanço social. Entretanto, a mudança na jornada exige uma análise que vai além das relações trabalhistas: é preciso compreender seus impactos sobre os custos das empresas, a competitividade, os empregos e o bolso do consumidor. A discussão sobre o fim da escala 6×1 […]

Golpe do DARF / DAS falso: como funciona, sinais de alerta e o que fazer

Nos últimos anos têm crescido as tentativas de golpe direcionadas a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — criminosos enviam por e-mail (ou até por correio e WhatsApp) DARFs/DASs falsos para induzir pagamento imediato, muitas vezes por PIX ou por um código de barras adulterado. A Receita Federal e entidades contábeis vêm alertando […]

Câmara aprova projeto que garante até dois dias de licença-menstrual

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28/10/2025) o Projeto de Lei 1249/22, que institui a chamada “licença-menstrual” remunerada de até 2 (dois) dias consecutivos por mês para trabalhadoras que apresentem sintomas graves associados ao ciclo menstrual. O que prevê o projeto Importância e impactos A medida representa um importante avanço na legislação trabalhista ao […]

Tributação sobre distribuição de lucros/dividendos em 2026: o que muda?

Há uma discussão importante em curso no Brasil que afeta diretamente empresas, sócios, investidores e planejadores tributários: a proposta de mudança na tributação de lucros e dividendos (ou distribuição de lucros) a partir de 2026. Mesmo que ainda não haja uma lei final completamente consolidada, o cenário atual merece atenção porque o planejamento tributário e […]