Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.
A proposta agora segue para avaliação do Senado e da Câmara — ou seja, depende do Congresso para entrar em vigor e pode ser alterada durante a tramitação.
Quais são os principais pontos do texto que o governo Lula envia ao Congresso, segundo as informações divulgadas pelo Palácio do Planalto até a publicação desta reportagem?
Jornada de trabalho: o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.
Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Nova categoria trabalhista: o projeto de lei propõe criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o “trabalhador autônomo por plataforma”.
Previdência: os trabalhadores devem recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração.
A “remuneração” corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora.
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo.
O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto é resultado de acordo de um grupo de trabalho criado em 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas, e do governo federal.
Na cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda, Lula destacou a criação de uma nova modalidade de trabalhador.
“Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente.
“Há algum tempo atrás, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho”, acrescentou.
Em seu discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que havia uma “falsa” sensação de liberdade no setor “porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração”.
Marinho confirmou que os trabalhadores poderão estar vinculados a quantas plataformas desejarem e continuarão podendo organizar seus rendimentos.
O ministro reconheceu que o governo ainda não conseguiu chegar a um consenso com empresas e trabalhadores de entrega em moto.
“Ainda restam os aplicativos das entregas, dos trabalhadores, dos motoboys, dos motociclistas. Ainda não chegamos lá. E talvez seja uma categoria mais ainda sofrida do que os companheiros que aqui estão”, disse Marinho, citando depois um “modelo de negócio altamente explorador”.
O ministro disse que Lula fez um compromisso, em campanha eleitoral, de regulamentar trabalho por aplicativo, mas afirmou que “nunca dissemos se será pela CLT ou não, é um processo de debate” (Leia mais abaixo).
Em um evento que contou com discurso apenas de homens e a um palco que naquele momento tinha 14 homens e duas mulheres, Marinho fez referência ao mês da mulher e disse: “Vim até de camisa rosa em homenagem às mulheres”.
Por meio de nota, a Uber disse que considera a proposta “um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”.
Afirmou, ainda, que “o projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) disse que a proposta “é um passo importante em direção à regulamentação da atividade de motoristas de transporte intermediado por aplicativos em veículos de quatro rodas no Brasil”.
Disse, ainda que “reafirma ainda seu compromisso de continuar participando da construção de uma nova regulamentação também para o setor de entregas, respeitando o equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas”.
FONTE: BBC BRASIL
