Novos Editais da PGFN: Oportunidades Históricas para Renegociação de Dívidas e FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novos editais e prorrogou importantes programas de regularização fiscal. Essa é uma oportunidade estratégica imperdível para empresas, empregadores e microempreendedores individuais (MEIs) que buscam colocar as contas em dia, otimizar o fluxo de caixa e recuperar a regularidade fiscal com condições facilitadas. Com descontos expressivos, prazos estendidos e […]

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.

Pontos Reforma Tributária

Reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tributário ideal é aquele […]

Fim do ICMS sobre transferência em 2024

Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico. Ficou estabelecido que os efeitos da decisão que proibiu a incidência […]

Taxa Selic 13,75%

Em meio aos impactos da guerra na Ucrânia e de uma possível recessão nos Estados Unidos – com impactos sobre a economia global -, o Banco Central (BC) continuou a apertar os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 13,25% para 13,75% […]