Novos Editais da PGFN: Oportunidades Históricas para Renegociação de Dívidas e FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novos editais e prorrogou importantes programas de regularização fiscal. Essa é uma oportunidade estratégica imperdível para empresas, empregadores e microempreendedores individuais (MEIs) que buscam colocar as contas em dia, otimizar o fluxo de caixa e recuperar a regularidade fiscal com condições facilitadas. Com descontos expressivos, prazos estendidos e […]

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.