Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança […]
Acúmulo e Dupla Função
Você sabe diferenciar quando um funcionário está sendo desviado da sua função ou quando este mesmo funcionário está acumulando funções, as quais não fazem parte do seu cargo dentro da empresa? É preciso conhecer a diferença entre acúmulo e desvio de função, bem como o que a CLT diz a respeito do desvio de função, […]
Receita prorroga entrega da ECD e ECF
A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações. Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, […]
PGFN e RFB publicam edital de transação tributária
Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões […]
A empresa é obrigada a fornecer carta de recomendação?
Ao ser demitido sem justa causa é comum o trabalhador solicitar uma carta de referência para a sua ex-empresa na intenção de ter um documento comprobatório, caso este seja requerido por um futuro empregador. Porém, há muita dúvida em relação à obrigatoriedade da ex-empresa fornecer este documento. Mas, afinal, o que diz a lei sobre […]
O que muda com o fim da pandemia?
No último domingo (dia 17.04), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em rede nacional o fim da emergência de saúde pública. Com isso, muitos trabalhadores estão em dúvida do que muda para eles. O Decreto nº 43.225, publicado em 18 de abril de 2022, extingue o Decreto nº 41.882, de 8 de março de 2021, que […]
Por que as empresas sofrem fiscalização?
Manter os registros contábil regular é obrigatória para toda entidade, de qualquer setor, com exceção do microempreendedor individual (MEI). Diante de uma legislação complexa e que sofre alterações a todo momento, a gestão contábil é essencial para que as companhias permaneçam em conformidade, evitando que deixem de recolher ou que recolham indevidamente seus tributos. Destacamos […]
ICMS excluído da base do PIS e da COFINS
Considerado como a tese do século. O PIS e a Cofins são tributos classificados como contribuições sociais que incidem sobre a receita ou o faturamento das empresas, nos termos do art. 195, I, “b” da Constituição Federal, podendo ser cobradas sob sua sistemática cumulativa, principalmente com base na Lei 9.718/1998, ou sob o seu regime não […]
Home Office, novas regras
Publicada pelo governo federal na última segunda-feira, 28, a medida provisória que facilita o home office, para além do período da pandemia do COVID-19. A medida provisória ainda precisa ser votada pelo Congresso Nacional em um prazo de 120 dias (4 meses), onde pode ter alterações no texto ou não. A MP abre a possibilidade […]
Quem deve declarar Imposto de Renda
Os cidadãos (pessoas físicas), residentes no Brasil, que no ano-calendário (ano anterior ao da entrega da declaração) se enquadraram em uma das situações a seguir estão legalmente obrigadas a enviar a declaração de imposto de renda à Receita Federal. Quem estiver obrigado e não enviar a declaração até o fim do prazo legal, recebe multa […]
