Novos Editais da PGFN: Oportunidades Históricas para Renegociação de Dívidas e FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou novos editais e prorrogou importantes programas de regularização fiscal. Essa é uma oportunidade estratégica imperdível para empresas, empregadores e microempreendedores individuais (MEIs) que buscam colocar as contas em dia, otimizar o fluxo de caixa e recuperar a regularidade fiscal com condições facilitadas. Com descontos expressivos, prazos estendidos e […]

Governo de São Paulo – Projeto de Lei 1.245/2023 – Parcelamento de ICMS

Os contribuintes com débitos tributários no estado de São Paulo poderão ter uma chance de regularizar suas dívidas de maneira parcelada. É o que pretende projeto de lei apresentado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). Na terça (15), o governo paulista protocolou na Alesp o […]

Pontos Reforma Tributária

Reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tributário ideal é aquele […]

Fim do ICMS sobre transferência em 2024

Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico. Ficou estabelecido que os efeitos da decisão que proibiu a incidência […]

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

Apartir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data […]