Simples Nacional em 2026: Multas Automáticas no PGDAS-D e DEFIS Exigem Atenção Redobrada
A partir de janeiro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a enfrentar um cenário mais rigoroso no cumprimento das obrigações acessórias. As declarações mensais (PGDAS-D) e anuais (DEFIS) agora estão sujeitas à aplicação automática de multas em caso de atraso na entrega. A mudança exige atenção redobrada de microempresas (ME), empresas de pequeno […]
Projeto de Lei para motoristas de APP
Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.
Trabalho por app: Governo prepara PL com 27,5% de INSS e fixa valor mínimo por hora
O governo federal decidiu arbitrar o formato de regulamentação do trabalho por aplicativo, após impasse entre plataformas digitais, entregadores e motoristas reunidos na mesa tripartite criada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A pasta está redigindo um projeto de lei para ser enviado ao Congresso até 30 de setembro, último dia formal do Grupo […]