Projeto de Lei para motoristas de APP
Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.
O que há na regulamentação da Lei de equidade salarial?
O governo publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma detalha mecanismos a serem utilizados para garantir e fiscalizar o cumprimento da Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dessa forma, empresas com 100 ou mais funcionários terão que divulgar […]
Mulher grávida com contrato temporário tem estabilidade, decide STF
Ministros julgaram recurso de mulher de SC; período de estabilidade, no qual a mãe não pode ser demitida, dura até 5 meses após o parto.
A nova contribuição sindical
A tese, que foi aprovada por unanimidade, permite a cobrança da contribuição, desde que o trabalhador não sindicalizado possua o direito de se negar a ela.
Adeus UBER?
Após a condenação, a Uber poderá recorrer da decisão. De acordo com a sentença, a plataforma deverá registrar os motoristas só depois do trânsito em julgado da ação, isto é, após todos os recursos serem julgados.
Justiça do Trabalho recebe cerca de 6,4 mil ações por mês por assédio moral
TST publicará série para promover conscientização sobre diferentes tipos de assédio. Em média, 6,4 mil ações por assédio moral no trabalho mensalmente chegam até a Justiça do Trabalho. Considera-se, no cálculo, o volume de processos que foram iniciados desde o ano passado, quando foram ajuizadas 77,5 mil ações trabalhistas com essa temática em todo o […]
STF aprova negociação direta entre empregador e empregado
Na última sexta-feira (30) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é válido o acordo direto entre empregadores e trabalhadores para a adoção da jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. Essa previsão está presente na reforma trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. Anteriormente, essa modalidade de jornada […]
Atestado médico falso
No artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estão as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. Em tais situações, estão as faltas justificadas. No entanto, um dos casos mais recorrentes e habituais de faltas ao trabalho são aquelas vindas de doenças. Dessa maneira, para que […]
O Home Office permanente
A transformação que a pandemia trouxe ao ambiente de trabalho redefiniu as expectativas e preferências profissionais em todo o mundo. De acordo com uma pesquisa realizada por uma startup de recursos humanos no final de 2022, aproximadamente 79% dos profissionais expressaram preferência pelo trabalho remoto em vez de retornar ao escritório. Essa preferência por trabalhar […]
Terceirização: regras e impactos no Brasil
Desde a sanção da lei específica sobre a terceirização em 2017, seguida pela reforma trabalhista e o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, a terceirização de qualquer atividade empresarial tornou-se uma prática legítima no Brasil. No entanto, o tema ainda suscita incertezas e questões. Questões como se um empregado pode ser dispensado e recontratado como […]
