Crédito do Trabalhador: novas regras para rescisão entram em vigor e alteram procedimentos no eSocial
Empresas precisam adequar imediatamente seus processos de desligamento para atender às novas exigências do Ministério do Trabalho. As empresas brasileiras passaram a conviver com uma importante mudança nas rotinas de Departamento Pessoal. Desde 26 de junho de 2026, entraram em vigor as novas regras do programa Crédito do Trabalhador, que alteram a forma de tratamento […]
Receita detalha envio do adicional da CSLL na DCTFWeb e reforça obrigações acessórias das multinacionais
Nova regulamentação da Receita Federal traz mais clareza sobre a declaração do Adicional da CSLL, alinhando o Brasil às regras globais de tributação mínima para grandes grupos multinacionais. A Receita Federal deu mais um passo na implementação das regras internacionais de tributação mínima global ao publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que estabelece como […]
Simples Nacional em 2026: Multas Automáticas no PGDAS-D e DEFIS Exigem Atenção Redobrada
A partir de janeiro de 2026, empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a enfrentar um cenário mais rigoroso no cumprimento das obrigações acessórias. As declarações mensais (PGDAS-D) e anuais (DEFIS) agora estão sujeitas à aplicação automática de multas em caso de atraso na entrega. A mudança exige atenção redobrada de microempresas (ME), empresas de pequeno […]
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras relativas a obrigações acessórias da Reforma Tributária para início de 2026
Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, disciplinando as obrigações acessórias relativas ao IBS e à Contribuição sobre […]
NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para autônomos a partir de 01/01/2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, os profissionais autônomos e prestadores de serviços pessoas físicas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional). A medida faz parte do processo de padronização fiscal conduzido pelo Governo Federal em parceria com estados e municípios, com impactos diretos na rotina de […]
Plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já recebeu adesão de 5 mil municípios
Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro: entenda o “CPF dos imóveis” e o que muda para proprietários e empresas
O governo federal avançou na implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um sistema nacional que promete unificar e padronizar todas as informações sobre imóveis urbanos e rurais. Conhecido popularmente como o “CPF dos imóveis”, o CIB deve transformar a forma como o Brasil registra, fiscaliza e consulta dados imobiliários. A iniciativa faz parte do Sistema […]
Novas regras para o benefício de alimentação: o que muda para empresas, trabalhadores e estabelecimentos
O Governo Federal publicou recentemente o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa normativa introduz mudanças relevantes no funcionamento dos benefícios conhecidos como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Para quem atua na área de contabilidade, folha de pagamento, gestão de pessoas ou para empresas que concedem esses benefícios, é […]
Golpe do DARF / DAS falso: como funciona, sinais de alerta e o que fazer
Nos últimos anos têm crescido as tentativas de golpe direcionadas a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — criminosos enviam por e-mail (ou até por correio e WhatsApp) DARFs/DASs falsos para induzir pagamento imediato, muitas vezes por PIX ou por um código de barras adulterado. A Receita Federal e entidades contábeis vêm alertando […]
Câmara aprova projeto que garante até dois dias de licença-menstrual
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28/10/2025) o Projeto de Lei 1249/22, que institui a chamada “licença-menstrual” remunerada de até 2 (dois) dias consecutivos por mês para trabalhadoras que apresentem sintomas graves associados ao ciclo menstrual. O que prevê o projeto Importância e impactos A medida representa um importante avanço na legislação trabalhista ao […]