Receita Federal e Comitê Gestor do IBS definem regras relativas a obrigações acessórias da Reforma Tributária para início de 2026
Ato conjunto prevê período de adaptação para contribuintes, além de garantir previsibilidade e segurança jurídica para o início da Reforma A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram, nesta terça-feira (23/12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, disciplinando as obrigações acessórias relativas ao IBS e à Contribuição sobre […]
NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para autônomos a partir de 01/01/2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, os profissionais autônomos e prestadores de serviços pessoas físicas deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional (NFS-e Nacional). A medida faz parte do processo de padronização fiscal conduzido pelo Governo Federal em parceria com estados e municípios, com impactos diretos na rotina de […]
Plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já recebeu adesão de 5 mil municípios
Ampliação representa um passo estratégico rumo à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma NFS-e. O segundo passo é a ativação […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro: entenda o “CPF dos imóveis” e o que muda para proprietários e empresas
O governo federal avançou na implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), um sistema nacional que promete unificar e padronizar todas as informações sobre imóveis urbanos e rurais. Conhecido popularmente como o “CPF dos imóveis”, o CIB deve transformar a forma como o Brasil registra, fiscaliza e consulta dados imobiliários. A iniciativa faz parte do Sistema […]
Novas regras para o benefício de alimentação: o que muda para empresas, trabalhadores e estabelecimentos
O Governo Federal publicou recentemente o Decreto Nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essa normativa introduz mudanças relevantes no funcionamento dos benefícios conhecidos como vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Para quem atua na área de contabilidade, folha de pagamento, gestão de pessoas ou para empresas que concedem esses benefícios, é […]
Golpe do DARF / DAS falso: como funciona, sinais de alerta e o que fazer
Nos últimos anos têm crescido as tentativas de golpe direcionadas a micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — criminosos enviam por e-mail (ou até por correio e WhatsApp) DARFs/DASs falsos para induzir pagamento imediato, muitas vezes por PIX ou por um código de barras adulterado. A Receita Federal e entidades contábeis vêm alertando […]
Câmara aprova projeto que garante até dois dias de licença-menstrual
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28/10/2025) o Projeto de Lei 1249/22, que institui a chamada “licença-menstrual” remunerada de até 2 (dois) dias consecutivos por mês para trabalhadoras que apresentem sintomas graves associados ao ciclo menstrual. O que prevê o projeto Importância e impactos A medida representa um importante avanço na legislação trabalhista ao […]
COPOM eleva taxa Selic para 15%: entenda os impactos nas dívidas tributárias
O Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central decidiu, na última quarta-feira (19), elevar a taxa básica de juros (Selic) para 15% ao ano, marcando um novo patamar no cenário monetário brasileiro. A medida surpreendeu parte do mercado, que já esperava uma postura mais dura da autoridade monetária, mas não uma elevação tão significativa. […]
Consignado INSS: Biometria agora é obrigatória para fazer empréstimos
A partir de 23 de maio, aposentados e pensionistas do INSS só poderão contratar empréstimos consignados mediante autenticação biométrica. A nova exigência tem como objetivo aumentar a segurança nas operações e combater fraudes, que se tornaram frequentes entre esse público mais vulnerável. O que muda com a exigência da biometria? De acordo com a medida […]
Conhecimento ao alcance de todos: nasce a P2MC ACADEMY
A nova plataforma de cursos online para formar os profissionais do futuro. Em um mundo cada vez mais dinâmico e competitivo, o acesso à educação de qualidade é o que diferencia os profissionais que lideram as transformações no mercado. Pensando nisso, a P2MC ACADEMY nasce com um propósito claro: tornar o conhecimento acessível a todos, com conteúdo prático, […]