STF decide sobre o Tema 1348: imunidade do ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social
Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal amplia a segurança jurídica para empresas, holdings patrimoniais e investidores imobiliários, reconhecendo a imunidade tributária independentemente da atividade econômica predominante da sociedade. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em outubro de 2026, o julgamento do Tema 1348 da repercussão geral, estabelecendo um importante entendimento sobre a incidência do Imposto […]