Governo de São Paulo lança novo edital do Acordo Paulista para renegociação de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
São Paulo, 2025 — O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), lançou em 8 de setembro de 2025 uma nova fase do Acordo Paulista, programa de transação tributária destinado a facilitar a regularização de dívidas estaduais. O que é e a quem se destina Principais condições do novo […]