Trabalho por app: Governo prepara PL com 27,5% de INSS e fixa valor mínimo por hora

O governo federal decidiu arbitrar o formato de regulamentação do trabalho por aplicativo, após impasse entre plataformas digitais, entregadores e motoristas reunidos na mesa tripartite criada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A pasta está redigindo um projeto de lei para ser enviado ao Congresso até 30 de setembro, último dia formal do Grupo […]