LGPD: ANPD aplica primeira multa
Nesta quinta-feira (6.07.2023), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da primeira multa pelo descumprimento da sua lei. A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa […]
Pontos Reforma Tributária
Reforma tributária é a proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tributário brasileiro extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). A reforma busca modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas. O sistema tributário ideal é aquele […]