STF derruba Revisão da Vida Toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas em duas ações diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata sobre regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria. A discussão ocorreu nas ADIs 2110 e 2111.

STF tem maioria por IOF sobre contrato de mútuo sem instituições financeiras

O imposto sobre operações financeiras (IOF) não se restringe a operações feitas por instituições financeiras. Por isso, incide sobre contratos de mútuo de recursos financeiros celebrados entre pessoas jurídicas (PJs) ou entre PJ e pessoa física. Esta tese de repercussão geral conquistou maioria de votos no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (6/10). O julgamento virtual […]

IMPOSTOS PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS

O governo está estudando formalizar e cobrar impostos dos trabalhadores autônomos de aplicativos, como Uber, 99 e Cabify, além de outras plataformas que envolvam consumidores, como GetNinjas (destinada a conectar clientes a prestadores de serviços por todo país). Motoristas, web designers e profissionais dos ramos de beleza, assistência técnica, consultoria, eventos e serviços domésticos são […]

STF aprova negociação direta entre empregador e empregado

Na última sexta-feira (30) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é válido o acordo direto entre empregadores e trabalhadores para a adoção da jornada de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas de descanso. Essa previsão está presente na reforma trabalhista, estabelecida pela Lei nº 13.467/2017. Anteriormente, essa modalidade de jornada […]

Terceirização: regras e impactos no Brasil

Desde a sanção da lei específica sobre a terceirização em 2017, seguida pela reforma trabalhista e o respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, a terceirização de qualquer atividade empresarial tornou-se uma prática legítima no Brasil. No entanto, o tema ainda suscita incertezas e questões.  Questões como se um empregado pode ser dispensado e recontratado como […]

STF: Julgamento sobre demissão sem justa causa

Entre as próximas pautas do Supremo Tribunal Federal (STF), está o julgamento relacionado à demissão sem justa causa, situação em que um empregador desliga um funcionário sem uma justificativa. O processo, que tramita na Corte há mais de 25 anos, discute a validade do decreto nº 2.100/96 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a […]

Fim do ICMS sobre transferência em 2024

Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou o resultado do julgamento que discute o destino dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que tem impacto bilionário para o varejo e o comércio eletrônico. Ficou estabelecido que os efeitos da decisão que proibiu a incidência […]

Acordo entre STF e Estados deve causar aumento no preço da gasolina

Um acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF) e os governos estaduais vai alterar os cronogramas de implantação do novo modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis. Os estados devem ainda rever a nova alíquota da gasolina, que ficou bem mais alta do que os valores cobrados hoje em dia. […]