Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

Apartir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir dessa data […]

Receita prorroga entrega da ECD e ECF

A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações. Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, […]

PGFN e RFB publicam edital de transação tributária

Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nessa segunda-feira (2/5), mais um edital de transação tributária para encerrar discussões […]

O que muda com o fim da pandemia?

No último domingo (dia 17.04), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em rede nacional o fim da emergência de saúde pública. Com isso, muitos trabalhadores estão em dúvida do que muda para eles. O Decreto nº 43.225, publicado em 18 de abril de 2022, extingue o Decreto nº 41.882, de 8 de março de 2021, que […]

Prazo de Adesão ao Simples Nacional

A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a empresa deve […]

A Importância do Planejamento Tributário

Brasil, um dos países com a maior carga tributária do mundo e com uma complexidade de legislação tributária que dispensa comentários. A carga tributária é um dos vilões na hora de formatação de preço e negócios e isso tem deixado muitos empreenderes no vermelho, justamente por ausência de conhecimento e da importância que o tema […]

Tipos de Tributação

Vamos falar de tributação? Tema bem complexo, pois somos um país com uma grande complexidade de tributação, marcada pela existência de diversas espécies de tributos. Vamos falar de “Tipos de Tributação” para empresas. No Brasil existem alguns tipos de tributação, vamos falar de 4 (quatro) tipos de tributação para o contribuinte optar na hora de […]