Programa Litígio Zero 2024

A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.

STF derruba Revisão da Vida Toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas em duas ações diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata sobre regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria. A discussão ocorreu nas ADIs 2110 e 2111.

Imposto de Renda 2024/2023

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma das obrigações tributárias mais conhecidas e que mais movimentam o cenário contábil no Brasil, exercendo um papel crucial na arrecadação de recursos para o Estado.

Projeto de Lei para motoristas de APP

Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.

Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024?

A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam.

O que é Lucro Presumido?

No regime de Lucro Presumido, a empresa não calcula o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos seus lucros reais apurados no período. 

O que há na regulamentação da Lei de equidade salarial?

O governo publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma detalha mecanismos a serem utilizados para garantir e fiscalizar o cumprimento da Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dessa forma, empresas com 100 ou mais funcionários terão que divulgar […]

Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas

O julgamento foi decidido por cinco votos a um, sendo mantida, ainda, a aplicação da multa de ofício de 75% A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, manteve a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas equiparadas a contratos […]

Lula veta desoneração da folha de pagamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam.