Programa Litígio Zero 2024

A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Litígio Zero 2024.
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S

A decisão afeta grandes empresas, intensivas em mão de obra ou cujas folhas de pagamento têm valores elevados. São afetadas ainda companhias de setores que arcam com as contribuições, como indústria e comércio.
STF derruba Revisão da Vida Toda

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas em duas ações diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata sobre regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria. A discussão ocorreu nas ADIs 2110 e 2111.
Imposto de Renda 2024/2023

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma das obrigações tributárias mais conhecidas e que mais movimentam o cenário contábil no Brasil, exercendo um papel crucial na arrecadação de recursos para o Estado.
Projeto de Lei para motoristas de APP

Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.
Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024?

A declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar a evolução do patrimônio dos brasileiros e verificar se os contribuintes estão pagando mais ou menos tributos do que deveriam.
O que é Lucro Presumido?

No regime de Lucro Presumido, a empresa não calcula o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos seus lucros reais apurados no período.
O que há na regulamentação da Lei de equidade salarial?

O governo publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma detalha mecanismos a serem utilizados para garantir e fiscalizar o cumprimento da Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dessa forma, empresas com 100 ou mais funcionários terão que divulgar […]
Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas

O julgamento foi decidido por cinco votos a um, sendo mantida, ainda, a aplicação da multa de ofício de 75% A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, manteve a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas equiparadas a contratos […]
Lula veta desoneração da folha de pagamento

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia que mais empregam.