A Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as regras iniciais do chamado Imposto do Pecado. A cobrança está prevista para fevereiro de 2027 e alcançará produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, veículos e apostas.
O governo federal definiu as alíquotas e as regras de aplicação do Imposto Seletivo (IS), tributo criado pela Reforma Tributária para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
As regras foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026. A regulamentação estabelece um regime de implementação gradual para o ano de 2027, período em que o novo tributo começará a produzir efeitos.
Conhecido popularmente como Imposto do Pecado, o Imposto Seletivo tem como finalidade desestimular o consumo de determinados produtos, considerando seus impactos sobre a saúde pública e o meio ambiente.
A previsão é que a cobrança comece em 2 de fevereiro de 2027, respeitando o prazo de 90 dias previsto na legislação tributária.
Quais produtos estarão sujeitos ao Imposto Seletivo em 2027?
A regulamentação estabelece a incidência do imposto sobre diferentes categorias de produtos e serviços. Entre os principais estão:
- Cigarros e outros produtos fumígenos;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Automóveis e determinados veículos comerciais;
- Aeronaves;
- Embarcações;
- Concursos de prognósticos, incluindo loterias e apostas.
A incidência e os percentuais variam conforme a classificação fiscal e as características de cada produto.
No caso dos veículos, por exemplo, a tributação poderá considerar critérios como tipo de combustível, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade.
Quais serão as alíquotas do Imposto Seletivo?
A MP nº 1.399/2026 estabelece percentuais específicos para diferentes categorias. Para determinados produtos, o cálculo considera as alíquotas atualmente aplicadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fatores de conversão.
Entre os percentuais estabelecidos para 2027, destacam-se:
| Produto ou serviço | Alíquota prevista |
|---|---|
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e determinadas bebidas fermentadas | 8% |
| Vermutes e determinadas bebidas da posição 22.05 | 12% |
| Determinados vinhos e bebidas fermentadas de maior graduação | 16% |
| Cachaça e determinadas aguardentes de cana | 20% |
| Demais destilados da posição 22.08 | 24% |
| Demais produtos fumígenos, exceto cigarros e cigarrilhas abrangidos por regra específica | 37,5% |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |
No caso dos cigarros e cigarrilhas abrangidos pelo regime específico, a tributação prevê uma parcela de 66,7% sobre uma base de referência correspondente a 15% do preço de venda no varejo, além de R$ 3,50 por vintena.
Para automóveis, comerciais leves, aeronaves e embarcações, existem regras próprias de cálculo. Portanto, não há uma alíquota única aplicável a todos os veículos.
É importante destacar que esses percentuais integram o regime transitório de 2027 e não representam necessariamente as alíquotas definitivas do imposto.
Veículos poderão ter tributação diferenciada
Um dos pontos relevantes da regulamentação é a utilização de critérios ambientais e tecnológicos para determinar a tributação dos veículos.
Automóveis elétricos, híbridos e modelos com melhores indicadores de eficiência energética poderão receber ajustes que reduzam a alíquota aplicável.
A legislação também prevê hipóteses de alíquota zero para determinadas categorias, incluindo veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, desde que sejam cumpridas as condições legais.
Veículos com registro de versão sustentável no programa Mover também poderão ter benefício fiscal, observados os requisitos previstos na regulamentação.
Além disso, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos não estarão sujeitos ao Imposto Seletivo, ressalvada a distinção legal aplicável às picapes.
Veículos, aeronaves e embarcações com características específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública também estão entre as hipóteses de não incidência.
Produtos minerais terão alíquota zero em 2027
Outro ponto estabelecido pela medida provisória envolve a extração de bens minerais.
Produtos como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral terão alíquota zero do Imposto Seletivo até 31 de dezembro de 2027.
A medida tem caráter transitório. A tributação definitiva desse segmento dependerá da regulamentação posterior.
O que acontece com o IPI durante a transição?
A implementação do Imposto Seletivo também está relacionada às mudanças previstas para o Imposto sobre Produtos Industrializados.
A partir de 2027, a Reforma Tributária prevê a redução a zero das alíquotas do IPI, ressalvadas as situações relacionadas à proteção da competitividade dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Entretanto, existe uma questão importante envolvendo o intervalo entre a redução do IPI e o início da cobrança do Imposto Seletivo.
Como a MP foi publicada em 4 de novembro de 2026 e a cobrança do novo tributo está prevista apenas para 2 de fevereiro de 2027, o governo anunciou a intenção de encaminhar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para preservar a cobrança do IPI no período de transição.
O objetivo é evitar uma interrupção temporária da tributação de determinados produtos.
Esse ponto merece acompanhamento, pois depende da tramitação e da aprovação da proposta legislativa.
Quando serão definidas as alíquotas definitivas?
As alíquotas estabelecidas pela MP nº 1.399/2026 possuem caráter temporário e foram estruturadas especificamente para o ano de 2027.
De acordo com o governo, deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com a definição das alíquotas permanentes do Imposto Seletivo.
A previsão é que o novo regime definitivo passe a valer em 1º de janeiro de 2028.
Até lá, o modelo de implementação gradual permitirá a entrada do tributo no sistema tributário nacional enquanto são discutidas as regras de longo prazo.
O que as empresas precisam observar?
A definição das regras do Imposto Seletivo representa mais uma etapa importante da implementação da Reforma Tributária e exige atenção das empresas que comercializam, industrializam, importam ou distribuem produtos sujeitos à nova tributação.
Entre os principais cuidados estão:
1. Revisão da classificação fiscal: verificar se os produtos comercializados estão enquadrados nas categorias sujeitas ao Imposto Seletivo.
2. Adequação dos sistemas fiscais: preparar os sistemas de emissão de notas fiscais, escrituração e apuração tributária para as novas regras.
3. Revisão da formação de preços: avaliar os possíveis reflexos da nova tributação sobre os custos, margens e preços de venda.
4. Planejamento tributário: analisar os impactos do Imposto Seletivo em conjunto com a CBS e as demais mudanças previstas pela Reforma Tributária.
5. Acompanhamento da legislação: monitorar a tramitação da medida provisória, a regulamentação complementar e a definição das alíquotas permanentes.
A correta interpretação das novas regras será fundamental para evitar inconsistências fiscais, recolhimentos incorretos e problemas no cumprimento das obrigações tributárias.
A importância do planejamento contábil diante da Reforma Tributária
A implementação do Imposto Seletivo reforça a necessidade de as empresas acompanharem de perto as mudanças no sistema tributário brasileiro.
A Reforma Tributária não representa apenas a substituição de tributos. Ela também exige revisão de processos internos, sistemas de gestão, contratos comerciais, formação de preços e estratégias de planejamento tributário.
Nesse cenário, o suporte de uma assessoria contábil especializada torna-se ainda mais importante para identificar riscos, avaliar impactos financeiros e preparar as empresas para as novas exigências.
A P2MC Consultoria Contábil acompanha as mudanças na legislação tributária e atua no suporte às empresas em processos de gestão contábil, fiscal, financeira e planejamento tributário.
Manter-se informado e antecipar os impactos das mudanças fiscais é essencial para tomar decisões mais seguras e preservar a saúde financeira do negócio.
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